(DOC. VP 681.3124.9918.3659)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Eduardo Barbosa da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, interrupção do lapso da progressão de regime e perda de 1/6 do tempo remido. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva judicial e atipicidade da conduta imputada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial prévia do cond

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