(DOC. VP 832.1058.9303.1458)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Kleber Jackson Lima Carvalho contra decisão que revogou o livramento condicional, em razão de condenação definitiva por novo crime durante o período de prova, reconhecendo falta grave e determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta caracteriza infração disciplinar

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