(DOC. VP 571.9580.4312.6076)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jader William Verri do Carmo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante é reincidente específico e cumpre pena de 21 anos, 7 meses e 15 dias por crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, tráfico de drogas e furto, atualmente em regime semiaberto, com término de cumprimento de pena previsto para 25/08/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.

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