Jurisprudência sobre
direito de greve
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta grave diante da realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional, além da perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. O agravante pleiteia (i) a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média; e (ii) a redução da perda do período remido para 01 dia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Apelo da ré que não merece prosperar. Autora portadora de Mieloma Múltiplo desde 2009 (câncer considerado grave e extremamente agressivo). Recusa de autorização para internação de urgência, para tratamento de reativação por citomegalovírus refratária com o protocolo Ganciclovir 5mg/kg 12/12h por 2 semanas, indicada pelo médico assistente da autora, a fim de controlar a alta carga viral, com risco de morte. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, prevê que é obrigatória cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, em que haja risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Argumento do apelante para negativa de cobertura de internação, vinculado ao tratamento oncológico necessário à manutenção da saúde da autora, de que o hospital não é credenciado à rede de atendimento do plano de saúde, que não merece prosperar, uma vez que a autora comprovou já ter realizado tratamento anterior, através de internação, no referido hospital. Frise-se que a parte autora trouxe aos autos vasta documentação comprobatória de suas alegações, conforme prevê o CPC, art. 373, I, notadamente, a comprovação de sua adimplência com a empresa demandada, o relatório médico com a indicação da internação, laudo de diagnóstico de sua patologia. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova referente a legitimidade de sua recusa, nem em relação a sua rede credenciada, disponibilizada à segurada no momento da solicitação, a fim de corroborar sua alegação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, tampouco logrando comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Súmula 339, deste Tribunal de Justiça. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo de origem, que se mostra de acordo com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pensão por morte. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada. Irresignação do Fundo Único. Nada obstante o autor ostentar maioridade, é portador de Síndrome de Coffing ¿ Lowry (CÍD: F 84.8), Retardo Mental Grave (CID: 10 ¿ F73.1), Deficiência Auditiva Sensorioneural Profunda (CID H 90.3), possuindo invalidez permanente. Proteção à pessoa com deficiência, compreendido que a vida humana, bem supremo a merecer amparo na Lei Maior. Situação excepcional e de urgência presente, devendo prevalecer a proteção aos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos. Em sumária cognição, há de se manter a interlocutória porque se trata de proteger direito à pessoa com deficiência, preservar a dignidade. Violação a direitos fundamentais. Presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Aplicação do verbete 59, da Súmula deste TJERJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos¿. A multa fixada almeja compelir à obtenção do resultado prático da demanda. Manutenção do deferimento da tutela antecipada. A comunicação dos atos processuais aos entes públicos e suas autarquias deve ser realizada perante o seu órgão de representação processual (CPC, art. 242, § 3º). Ocorreu descumprimento da norma processual. Nulidade do ato citatório e nulidade da majoração da multa fixada. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Marcos Marcelino Augusto foi condenado por ofender a integridade corporal de Adalberto Santos Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza grave que o incapacitaram para ocupações habituais por mais de 30 (trinta dias). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por laudos periciais, declarações da vítima e imagens de câmeras de segurança. A pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência do réu, o motivo fútil e a dissimulação na execução do crime. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal grave foi mantida com base em provas robustas. 2. A fixação da pena em regime fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I; art. 59; art. 33, §3º; art. 44, I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500510-39.2023.8.26.0581, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015. TJSP, Apelação Criminal 1500656-96.2022.8.26.0102, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/02/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Vibra Energia S/A. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, visando a descaracterização forçada de posto de combustível operado por Posto Sebastianópolis Ltda e outro, alegando risco de dano irreparável e descumprimento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o pedido de isenção foi feito apenas em 2024. 4. Aguardada a instauração do contraditório para eventual concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano justifica indeferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de contraditório para concessão de isenção tributária. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2310318-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212188-07.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para determinar a exoneração de servidores aposentados pelo RGPS, sob o regime celetista, no Município de Piraju. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.Pedido deferido para determinar que a Fazenda do Estado forneça ao autor, portadora de cardiopatia grave, o medicamento Camzyos (mavacanteno). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STF. Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.
«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiana Camillo dos Santos contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a retificação do cálculo de penas, fazendo constar o TCP e a as datas para benefícios, uma vez que a falta interrompe lapso para fins de benefícios, com exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas. Pretende a agravante a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para infração média, ou, ainda, a sua manutenção no regime semiaberto e a redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em descumprimento das normas da saída temporária, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso temporal para progressão. O agravante pleiteia a absolvição por ausência de dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS VISANDO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO EM DECORRÊNCIA DE NOVO CRIME, CONSIDERADO COMO FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Homologação de cálculo de penas que considerou por termo inicial para a contagem de benefícios, incluindo livramento condicional, a data do último crime cometido pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CÁRCERE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDORES. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza média, em razão do consumo de bebida alcoólica e da recusa à revista no retorno do trabalho externo. O agravante sustenta a ocorrência de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, pleiteando a reforma da decisão para aplicação dos efeitos decorrentes da infração grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto contra decisão do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que determinou a regressão cautelar ao regime fechado em razão de suposta falta grave. O agravante alega violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, argumentando que não foi oportunizada a apresentação de justificativa e que o procedimento administrativo disciplinar não foi concluído. O pedido é para que seja restabelecido o regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão do Impetrante à internação em vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após sofrer infarto agudo do miocárdio - Possibilidade - Comprovação do grave estado de saúde e da necessidade da Leito - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o apelante por roubo majorado ao cumprimento de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da modalidade tentada do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência, mantendo fornecimento de home care e permanência em seguro saúde para paciente com doença grave. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde é obrigada a manter a cobertura de paciente internado, mesmo após o término do período de remissão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), determinou que a operadora deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em estado de saúde grave, até a alta médica, independentemente do regime de contratação do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve manter a cobertura de paciente internado, ainda que em Hospital de Retaguarda ou em domicílio, até a alta médica, mesmo após o término do período de remissão contratual. 2. A rescisão ou suspensão do plano não pode resultar em risco à saúde e à vida do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 757 e 760; LICC, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso. A decisão combatida está fundamentada na necessidade de avaliar a periculosidade e a possibilidade de reincidência do sentenciado, inclusive pela gravidade dos crimes cometidos. Persistência delitiva, com prática de três condutas mediante grave ameaça à pessoa. art. 83, parágrafo único, do CP. Verificação de condições pessoais na hipótese de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Justificada a realização do exame. IV. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM
a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência e ter cometido crime que faz uso de violência ou grave ameaça. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado ostenta histórico de reincidência, cometeu crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possui longa pena a cumprir e cometeu falta disciplinar grave durante o cumprimento de pena, o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar que o sentenciado seja regredido ao regime fechado e submetido a exame criminológico. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. O histórico de reincidência, ter cometido crime grave (constituir organização criminosa com uso de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), possuir longa pena a cumprir e ostentar uma falta disciplinar grave são elementos que justificam a realização do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Aprobabilidade do direito do agravante é baixa, pois a exclusão extrajudicial de sócio minoritário é questão interna corporis, a ser decidida pela maioria dos sócios, conforme o contrato social e o CCB, art. 1085. A intervenção judicial em sociedade empresária é medida excepcional, admitida apenas em situações extremas, e o argumento do agravante sobre a inexistência de falta grave requer dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ADESÃO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, em 5 dias, reestabeleça e mantenha o contrato de plano de saúde da parte autora, até o deslinde do feito, possibilitando a continuidade de seu tratamento. Agravo de instrumento interposto pela ré. A autora é portadora de Câncer de Mama, evoluído para metástase óssea, necessitando de continuidade de tratamento oncológico, sob risco de morte, de acordo com laudo e exames médicos. Em cognição sumária, deve prevalecer o direito à vida e à integridade física da autora, devendo ser assegurada a continuidade ao tratamento (Tema Repetitivo 1.082 julgado pela Segunda Seção do STJ). Nesta etapa processual, não merece prosperar a alegação da agravante de que seria impossível a migração da autora para um plano individual, diante da ausência de comercialização desse tipo de apólice, já que não se trata o caso de nova comercialização, mas sim de manutenção de plano de saúde já existente, do qual a autora já era beneficiária, seja por plano coletivo de adesão ou por prazo provisório no Plano de Demitidos. Precedentes do STJ. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao segurado a transição para um plano de saúde individual ou familiar, nos casos de rescisão de contrato de saúde coletivo, o que não foi comprovado nos autos. Os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano a fundamentar a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de valores penhorados, diante da pendência de embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote