(DOC. VP 512.0106.7310.4379)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Procurador do Município de Catanduva contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade em cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios diante do aco

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