(DOC. VP 922.1434.8611.5380)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para determinar a exoneração de servidores aposentados pelo RGPS, sob o regime celetista, no Município de Piraju. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da exoneração de servidores públicos aposentados pelo RGPS, considerando a legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal est

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