(DOC. VP 328.1620.1309.4195)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por André Manoel Da Rosa contra sentença que o condenou por ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena substituída por medida de segurança. O recorrente alega inépcia da denúncia e falta de justa causa, buscando absolvição ou substituição da pena por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e falta de justa causa

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