(DOC. VP 408.8564.6405.4387)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Felipe Genaro contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e, subsidiariamente, progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, pleiteando a concessão dos benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de

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