(DOC. VP 231.6475.1449.9022)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Pedido deferido para determinar que a Fazenda do Estado forneça ao autor, portadora de cardiopatia grave, o medicamento Camzyos (mavacanteno). 2. Adequação. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300) e do tema 106 STJ. Documentos que evidenciam a vulnerabilidade econômica para custear o tratamento e a imprescindibilidade do fármaco diante do histórico de ineficácia de outros medicamentos já utilizados. Aprovação na ANVISA. 3. Pedido subsidiário. Dilação do prazo de 5 para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote