(DOC. VP 143.5294.2193.0750)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1. agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação da falta, ou, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime, conf

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