(DOC. VP 124.4536.6915.2180)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Witalo Matheus Cirilo Lopes contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por desobediência e subversão à ordem, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de provas para absolvição, (ii) vedação de sanção coletiva, e (iii) atipicidade da conduta. Subsidiariamen

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