(DOC. VP 827.3129.2122.7203)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando em perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. A defesa busca a declaração de prescrição da falta ou absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falta disciplinar é prescrita; (ii) saber se há provas suficientes para

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