(DOC. VP 780.1230.3271.8524)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame O réu PAULO ROGERIO AMORIM foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal grave contra sua ex-companheira, nos termos do art. 129, §10, do CP. Inconformada, a defesa recorre, buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso, sendo que no mesmo sentido foi o p

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