(DOC. VP 552.1630.4316.7240)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. John Leno Costa Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, impondo perda de 1/3 do tempo remido e reinício do lapso da progressão. Pretende anulação da decisão por falta de oitiva judicial e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da falta ou mitigação de suas consequências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) necessidade de oitiva judicial

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