(DOC. VP 914.3100.6922.1133)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Renan Batista Lima Pereira interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do procedimento apuratório e a suficiência das provas para o reconhecimento da falta grave. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão, pois foram respe

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