(DOC. VP 472.6383.7998.5561)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Flademir Vallim de Oliveira contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, regrediu ao regime fechado e revogou 1/3 dos dias remidos. A decisão foi mantida após processamento e contraminuta do agravo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que ens

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