(DOC. VP 179.1909.9200.4463)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Lucas Daniel Pereira Oliveira do Amaral da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave por abandono do regime semiaberto, determinando a regressão ao regime fechado e recontagem dos prazos para progressão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por cerceamento de defesa, devido à ausência de oitiva judicial prévia do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118

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