(DOC. VP 709.6498.7206.3272)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I. 

Caso em exame O paciente cumpre pena de 07 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado por roubo e tráfico de entorpecentes, com término previsto para 08 de janeiro de 2028. Em 04 de outubro de 2023, recusou-se a retornar à cela, solicitando transferência de unidade. O interrogatório do paciente ocorreu na presença de sua defensora, sendo a falta grave ainda não homologada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há decisão a ser anulada em re

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