(DOC. VP 439.1901.4979.1939)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Domiraide de Luca Barongeno contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, alegando a apelante ser portadora de cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP; (ii) determinar se a ap

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