(DOC. VP 359.3252.9934.3186)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do médico prescrito ao Autor. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. 1. Pretensão autoral de concessão de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, pelos entes públicos municipal e estadual, que encontra amparo no CF/88, art. 196. 2. Numa análise perfunctória, verifica-se a p

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