(DOC. VP 227.1399.4119.0124)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de faltas graves cometidas em 24/03/2024 e 01/04/2024. Pretensão de reconhecimento das faltas e seus efeitos legais. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se as condutas do sentenciado configuram faltas graves, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de dias remidos.  Razões de Decidir - Comprovação de falta

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