(DOC. VP 125.8410.1428.3388)

TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA - Aposentadoria por invalidez - Pretensão de recebimento da integralidade do benefício, com paridade - Inadmissibilidade - A patologia que levou a autora à inatividade não é elencada como grave conforme exigido pela legislação pertinente. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos. Recurso da autora improvido

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