(DOC. VP 872.2413.6486.6483)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Maicon Jefferson Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo do DEECRIM - 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, que reconheceu falta disciplinar grave praticada em 17/05/2024, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico ao desobedecer ordem de policial penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons

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