(DOC. VP 630.8506.2482.4875)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Tiago Lopes Paiva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo-lhe a perda de 1/3 do tempo remido e regressão ao regime fechado. A defesa alegou que a conduta não gerou repercussões negativas significativas e pediu a absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva do cond

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