(DOC. VP 662.4142.7501.1278)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que acolheu a justificativa do reeducando pelo descumprimento das condições do regime aberto e indeferiu a regressão de regime. O sentenciado foi abordado fora de sua residência em dia e horário não permitidos, alegando deslocamento para casa de sua genitora. II. Questão em Discussão 2. Analisar se o desrespeito às condições estabelecidas para o gozo do regime aberto justifica o reconhecimento da

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