(DOC. VP 180.4340.0790.5187)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Paciente acometido de moléstia grave. Direito líquido e certo. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para impetração de mandado de segurança. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a contento a necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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