(DOC. VP 349.8589.8307.4443)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime a partir da data da infração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave cometida pelo agravante justifica a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. III. Razões d

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