(DOC. VP 448.4058.3726.7888)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta, (ii) diminuição dos dias remidos declarados perdidos, (iii) afastamento da interrupção dos prazos referentes a quaisquer benefícios. 3. Fragilidade proba

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