(DOC. VP 561.1177.8693.0716)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Deivid recorreu da decisão que homologou a falta grave, regrediu seu regime e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, buscando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta de grave para média. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, justificando a sanção imposta pela Autoridade Administrativa, ou se há

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