(DOC. VP 940.5022.4133.2304)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marcos Paulo de Oliveira Silva contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado, alegando ausência de dolo no descumprimento das condições do regime aberto devido à perda de documentos pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve justificativa plausível para o não comparecimento do sentenciado ao setor de fiscalização de albergados, caracterizando falta grave nos termos

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