(DOC. VP 237.7693.2286.9357)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jonas da Silva Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravante deve ser considerada de natureza grave, justificando a regressão de regi

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