(DOC. VP 799.2114.0973.5671)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Cleiton Daniel de Oliveira contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinou a regressão ao regime fechado, revogou 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. O agravante não retornou da saída temporária por ter sido preso por outro delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta grave deve ser desconstituída devido à alega

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