(DOC. VP 533.1812.5366.7801)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jhonatan Marques interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional devido à prática de novo crime, reconhecendo falta disciplinar grave e decretando a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa argumenta que o novo delito não caracteriza falta disciplinar grave e busca restabelecer os dias remidos perdidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime durante o livramento condic

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