(DOC. VP 829.7958.7979.9058)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em Execução interposto por João Vitor Novais de Oliveira contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir. 3.

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