(DOC. VP 519.2929.9918.4124)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jeferson Andrade Camara contra decisão que reconheceu falta grave cometida em 24.03.2024, determinando a revogação de 1/3 do tempo remido e elaboração de novo cálculo. O agravante alega falta de fundamentação na decisão e desproporcionalidade da sanção, negando a posse da droga apreendida (lidocaína - 1,34g) e pedindo reconhecimento da inexistência da falta grave ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média e reduç

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