(DOC. VP 146.5557.8099.2784)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cesar Augusto Rabelo da Cruz contra decisão que reconheceu falta grave por destruição de patrimônio público e determinou anotação no prontuário. Requer absolvição e limitação da perda dos dias remidos a 1 dia. Decisão mantida em primeira instância e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a materialidade e autoria da

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