(DOC. VP 208.4010.3040.7414)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu falta grave, determinando regressão para regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. A recorrente pleiteou a desconstituição da falta grave e o afastamento de suas consequências. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2�

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