(DOC. VP 682.3993.8309.6398)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Francisco Jose Borges contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. A Defensoria Pública busca a absolvição por fragilidade probatória, desclassificação para falta média, bem como redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agrav

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