(DOC. VP 517.4195.2760.5012)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do lapso para progressão e regressão ao regime fechado. Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e se a decisão de aplicar as sa

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