(DOC. VP 410.6779.8534.0337)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela defesa contra sentença que reconheceu falta grave cometida por João Victor, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem do tempo para progressão de regime. A Defensoria Pública recorre, alegando atipicidade da conduta, pois o bilhete encontrado não se enquadra na LEP, art. 50, VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de um bilhete com anotações cara

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