(DOC. VP 171.2737.9704.1312)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto por Cicero Bezerra da Silva Junior contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios, perda de saídas temporárias e de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela

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