(DOC. VP 959.8331.5369.2699)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta grave do agravado para falta média, no âmbito da Execução da Pena 0014569-88.2024.8.26.0996. 2. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento da falta como grave, reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote