(DOC. VP 669.0905.9462.2316)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para benefícios e perda de um terço dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que homologou a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiên

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