(DOC. VP 454.5778.3667.7826)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Washington Luiz dos Santos Souza contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a individualização da conduta do agravante na prática de falta grave; (ii) a suficiência de provas para a aplicação das penalidades. III. Razões de Decidir 3

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