(DOC. VP 104.7411.7325.0851)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Wagner dos Santos Ventura contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega prescrição e, no mérito, busca absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da falta grave e (ii) analisar a fundamentação da

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