(DOC. VP 366.5541.6749.1812)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Jossimaelton Batista de Assis Borges contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. 2. A agravante alegação de cerceamento de defesa e insuficiência de provas, exigindo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se

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