(DOC. VP 980.1609.9016.4500)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 O sentenciado foi acusado de falta disciplinar grave em 20/03/2024, após ser flagrado tentando descartar invólucros de maconha no vaso sanitário. A decisão judicial determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial prévia, conforme exigido pela LEP, art. 118

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