(DOC. VP 595.4384.4264.1916)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional. 2. Recurso ministerial: (i) homologação de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das respectivas sanções, (ii) previsão legal contida na LEP, art. 52 não é invalidada pelas disposições dos arts. 86 a 88 do CP. 3. Descabimento da tese. 4. Preponderância das regras próprias e específicas d

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