(DOC. VP 138.0493.0233.6370)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Pablo Giovanny Barbosa Patucci contra decisão que constatou a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. A agravante busca a cassação da decisão por ausência de provas, inércia do Ministério Público e excesso de prazo, além de absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exi

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