(DOC. VP 656.5704.8764.2509)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. Pedido absolutório calcado na ausência de provas e, subsidiariamente na desclassificação para falta média ou, do contrário, no afastamento da sanção de perda dos dias remidos ou sua fixação no patamar mínimo de 01 dia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) saber se há provas suficiente

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